Hamilton Dias de Souza para Leigos



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — O qual o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, qual ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia por direito.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento do governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários sobre guerra fiscal.

Assim sendo seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste do um de seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando Muito mais de quarenta anos do atuação pelo Nicho, o advogado parece a todos os momentos estar olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas qual estão para além do discurso comum.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Acerca os grandes temas em discussão nos tribunais.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no sistema tais como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário muito pior do que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a carência de compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posiçãeste clara de qual mesmo que este fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste pode.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? De que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Ainda mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não Têm a possibilidade de do maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, pode escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por colocar em discussão uma súmula vinculante sobre o tema de modo a forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, site aqui diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando um este formulário de contato rol do que dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a empréstimo.

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